Judicial Acções em tribunal contra a AIMA — quando o pedido administrativo está parado.
Ação de Passagem de Certidões
Para obter informações detalhadas sobre o estado de um procedimento na AIMA quando não há resposta. Objectivo: clareza e transpar…
a partir de € 350
Ação Judicial — Intimação de Direitos (AR parada)
Mecanismo judicial para forçar a AIMA a decidir um pedido de Autorização de Residência paralisado. Pressuposto: já existe um pedi…
a partir de € 400
Petição inicial AIMA — Art. 92
a partir de € 400
Carta explicativa de situação criminal
a partir de € 120
Autorizações de Residência (AIMA) Cartão de residência: primeira via, renovação, reagrupamento familiar.
Primeira AR
Primeira emissão de AR depois de obter visto consular. Inclui agendamento AIMA + recolha biométrica.
a partir de € 300
Renovação de Autorização de Residência
Renovação da AR antes de expirar. O artigo aplicável depende do motivo da AR atual do cliente (preenche-se nos dados do cliente).
a partir de € 250
AR Art. 90.º n.º 2 (trabalho)
a partir de € 250
AR Art. 92.º n.º 3 (estudo)
a partir de € 250
AR Art. 98.º n.º 1 (reagrupamento — fora PT)
a partir de € 300
AR Art. 98.º n.º 2 (reagrupamento — em PT)
a partir de € 300
AR Art. 122.º (filhos cidadãos portugueses)
a partir de € 300
AR Art. 123.º-A
a partir de € 300
Carta AIMA (genérica)
a partir de € 100
Agendamento AIMA com advogado
Acompanhamento presencial na AIMA. Gera link Calendly e sincroniza com Google Calendar.
a partir de € 150
Pedido de informações AIMA
a partir de € 80
Identificação fiscal/social NIF, NISS e SNS — números essenciais para viver em Portugal.
Nacionalidade Atribuição e naturalização da nacionalidade portuguesa por todos os artigos da Lei.
Nacionalidade Art. 1.º n.º 1 d) — Nascido em PT, filho de residentes
Para filhos nascidos em Portugal de pais estrangeiros, em que pelo menos um dos pais tinha residência legal em PT à data do nasci…
a partir de € 400
Nacionalidade Art. 1.º n.º 1 e) — Nascido em PT, residência 1+ ano
Para filhos nascidos em Portugal de pais estrangeiros, em que o filho já reside em PT há pelo menos 1 ano. Pedido feito perante a…
a partir de € 400
Nacionalidade Art. 6.º n.º 1 LN (5+ anos residência)
a partir de € 350
Nacionalidade Art. 1.º n.º 1 f) — Atribuição a netos
Para netos de português(a) nascidos no estrangeiro. Permite obter a nacionalidade portuguesa por atribuição originária, com efeit…
a partir de € 400
Nacionalidade Art. 2.º — Filhos menores ou incapazes
Quando um pai ou mãe estrangeiro adquire a nacionalidade portuguesa, os filhos menores ou incapazes também podem adquirir. Pedido…
a partir de € 400
Nacionalidade Art. 3.º n.º 1 — Casamento (3+ anos)
Para estrangeiros casados com cidadão(ã) português(a) há pelo menos 3 anos. Requer registo do casamento em Portugal e prova da re…
a partir de € 400
Nacionalidade Art. 3.º n.º 2 — União de facto reconhecida judicialmente
Para companheiros de cidadão(ã) português(a) cuja união de facto foi reconhecida por sentença judicial. A via mais segura para un…
a partir de € 400
Nacionalidade Art. 3.º n.º 3 — União de facto (3+ anos)
Para companheiros de cidadão(ã) português(a) em união de facto há pelo menos 3 anos, sem sentença prévia. Requer prova robusta da…
a partir de € 400
Nacionalidade Art. 6.º n.º 2 — Menor nascido em PT
Para menores estrangeiros nascidos em Portugal cujos pais não preenchem os requisitos do Art. 1.º. Via alternativa de naturalizaç…
a partir de € 400
Nacionalidade Art. 6.º n.º 5 — Descendentes de portugueses
Para netos e bisnetos de portugueses, mediante prova de ligação efectiva à comunidade portuguesa (cultural, familiar, viagens, pr…
a partir de € 400
Nacionalidade Art. 6.º n.º 6 — Ascendência sefardita
Para descendentes de judeus sefarditas portugueses. Atenção: a reforma de 2022 exige prova robusta de ligação efectiva e tradição…
a partir de € 500
Nacionalidade Art. 6.º n.º 7 — Serviços relevantes ao Estado
Naturalização excepcional para quem prestou serviços relevantes ao Estado Português (investimento estratégico, contributo cultura…
a partir de € 800
Certificações Certificações de cópias, traduções, declarações e assinaturas (valor legal de advogado).
Certificação de fotocópia
a partir de € 15
Pedido de Certidão de Registo Criminal Português
Solicitação de Certidão de Registo Criminal emitida pela DGRSP (Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais). Disponível pa…
a partir de € 30
Certificação de tradução
a partir de € 25
Certificação de cópia
a partir de € 15
Reconhecimento de assinatura (presencial)
a partir de € 20
Reconhecimento de assinatura por semelhança
Reconhecimento por semelhança da assinatura com base em documento de identificação de referência. Útil quando o signatário não po…
a partir de € 25
Declaração de união de facto
a partir de € 50
Declaração de alojamento
a partir de € 50
Declaração / carta personalizada
a partir de € 80